OBJETO DO PCA
REQUERENTES
Associação dos Notários e Registradores do Estado do Tocantins – ANOREG/TO, e
Instituto de Estudo e Defesa da Atividade Notarial e Registral do Estado do Tocantins – INOREG/TO
REQUERIDO
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO
Em 03/03/15, o CNJ constatou irregularidades na lista de vacâncias de serviços notariais e de registro público do Estado do TO veiculada em concurso público (Edital 01/2014), mormente quanto à fixação/divulgação da data de criação e vacância das serventias e à ordenação dos critérios de preenchimento (provimento originário ou remoção), à luz da Lei 8.935/94 e da Resolução CNJ 80/09. Na ocasião, o CNJ destacou as particularidades na criação de serventias extrajudiciais nos primeiros anos do Estado de Tocantins:
Na ADI 1109, o STF considerou constitucional a aplicação de leis do Estado de Goiás no âmbito de Tocantins, prevista pela Lei 104/89-TO, mas apenas até a promulgação da Constituição tocantinense e a publicação das leis que a regulamentaram.
Segundo o art. 25 da Lei 10.459/89-GO, bastaria a criação de distrito judiciário sede de município que não sedia comarca para que, automaticamente, fossem criados um Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas e um Registro Civil de Pessoas Naturais.
Com base no citado art. 25, foram criadas serventias em todos os municípios surgidos até 11/01/96, quando editada a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei Complementar nº 10/96) – serventias essas que podem, ou não, ter sido efetivamente instaladas e podem, ou não, estar previstas, também, nas leis tocantinenses
Determinações do Plenário do CNJ
Para impedir a aplicação indevida de leis Goianas em Tocantins, o Plenário do CNJ determinou clique aqui ao TJTO a republicação da lista de vacâncias, desta feita observando os seguintes MARCOS para a definição de datas de criação e vacância:
- Foi determinada ao TJTO a atualização de todas informações no Sistema Justiça Aberta, em especial interinidade ou provimento regular da serventia, data de criação e vacância e eventual condição de serventia sub judice.
Decisão do STF sobre o caso:
“O registro de que a presente decisão em nada afasta os poderes do Conselho Nacional de Justiça em avaliar, dentro de sua competência, observados os parâmetros acima dispostos, eventual descumprimento de suas decisões.“
A virada de posição do TJTO quanto à criação do CRI de Palmas
Em sucessivas republicações da lista de vacâncias, após a decisão do CNJ, o TJTO apontou para 16/06/89 e 26/07/89 como datas de criação e vacância do CRI de Palmas, sujeitando-o a preenchimento por remoção. Essa foi a informação divulgada no Sistema Justiça Aberta.
Nesse sentido:
A partir de 2018, em procedimento inaugurado pelo interino do CRI de Palmas contra a inclusão do cartório na lista de vacâncias, o TJTO alterou de ofício a data de criação e vacância da serventia, passanda-o da 3ª para a 2ª posição, a ser preenchida mediante ingresso por provimento, e não mais por remoção.
JUSTIFICATIVA DO TJTO:
A data anteriormente informada seria a da Lei 70-TO, de 26/07/89, que teria criado o município de Palmas, mas essa lei teria sido revogada pela Lei 106/89. Logo, como Palmas teria, ao fim, se originado do município goiano de Taquarussu do Porto, criado pela Lei 10.419 GO, de 01/01/88, deveria ser essa a data considerada como de criação e vacância do CRI de Palmas, para fins do art. 25 da Lei 10.459/88-GO.
A partir desse EQUÍVOCO, o TJTO estabeleceu o dia 01/01/88 como data de criação e vacância do CRI de Palmas na lista de vacância anexa ao Edital 01/2022, e nem sequer divulgou essa alteração no sistema Justiça Aberta.
IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E DILIGENTE DA ANOREG/TO
Não obstante a jurisprudência do STF (MS 35.667/DF, Rel. Min. Luiz Fux), a ANOREG/TO atuou de forma tempestiva e diligente, impugnando todos os atos irregulares. Tal atuação encontra-se registrada, entre outros, na decisão proferida no SEI nº 22.0.000004106-1 (PCA nº 0007860-76.2023.2.00.0000, ID 5402228, fls. 55/66), além dos Processos SEI nº 19.0.000003536-2, 21.0.000003233-3, 22.0.000001098-0, 22.0.000012509-5, 22.0.000026552-0 e 22.0.000026584-9, todos devidamente protocolados nos autos.
Segundo o STF (vide MS 35.667, Rel. Min. Luiz Fux; e MS 29.874, Rel. Min. Gilmar Mendes), exigir impugnação prévia do edital submete candidatos a risco de retaliação pela comissão e cria preclusão mais rígida que a própria coisa julgada.
CRONOLOGIA
Relembrando
Conforme decisão do PCA nº 5040- 02, para os CRIs criados com base no art. 25 da Lei 10.459/88-GO e que gozam de existência material em TO, considera-se como data de criação: PRIMEIRO, a data provada em documento de sua instalação efetiva; e, SEGUNDO, somente se não houver documento específico, a data de criação do distrito judiciário sede de município que não sedia comarca em Tocantins ou Goiás.
- IMPORTANTE
A Certidão expedida pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Goiás confirma que até 31/12/1988 não foi criado Registro de Imóveis em Taquarussú do Porto (Clique aqui) .
A primeira Matrícula (M-01) do Registro de Imóveis de Palmas somente foi aberta em 13/12/1989, o que corrobora a afirmação de que o cartório somente foi implementado por força da Portaria 38/89-TJT, de 29/05/89 (Clique aqui para acessar o inteiro teor da Matrícula 01) .
No PCA nº 0006341-13.2016.2.00.0000 esse Conselho Nacional de Justiça, ancorado no DESPACHO Nº 60511/2016 – CGJUS/ASJECGJUS, de 21 de novembro de 2016, já deliberou pela mesma regra acima exposta (Clique aqui para acessar o inteiro teor do PCA) .
- CONCLUSÃO N°1
A decisão do TJTO é ilícita, pois existem evidências em atos oficiais que confirmam a implementação efetiva do CRI de Palmas em 29 de maio de 1989, dia que, pelos marcos fixados pelo CNJ no PCA 5040-02, deve ser considerado como data de criação e vacância da serventia.
- CONCLUSÃO N°2
Ainda que se ignore o ato de instalação no dia 29/05/89, pelos marcos da decisão do CNJ, deveria ser considerada como data de criação do CRI de Palmas, quando menos, o dia 01/06/89, data de instalação do município de Taquarussu do Porto, do qual se originou Palmas.
- RESULTADO
Qualquer das conclusões conduzem à verificação de que o TJTO descumpriu o acórdão do CNJ, proferido no PCA 5040-02, implicando no provimento irregular do CRI de Palmas.